VAGA NO TCE

Procurador diz que novo conselheiro do TCE será escolhido pela AL e que não precisa ter nível superior

Jornalista Jonas Jozino | 10/02/2019 08:38:37

Maia lembra a redação do Regimento Interno da Casa para a composição do colegiado ser adotado um critério misto, com vagas reservadas à escolha do Poder Legislativo e outras designadas ao Poder Executivo, isso jamais diminuiu as cadeiras reservadas à AL.

O eleito para ser o novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT – não precisará ter, necessariamente, curso superior e será mesmo escolhido entre os 24 parlamentares da Assembleia Legislativa. É o que informa um documento elaborado pelo procurador da casa, Grhegory Maia que criticou o assédio que vem recebendo de entidades civis e do judiciário sobre prerrogativas e deveres constitucionais do parlamento.

Maia diz que nenhuma outra entidade, que não seja a Assembleia Legislativa tem competência para definir, neste momento, o nome do futuro conselheiro vitalício do órgão de fiscalização. Citou ainda que a AL não pode e não deve aceitar ingerências e que o nome a ser escolhido será entre os parlamentares estaduais.

Maia lembra a redação do Regimento Interno da Casa para a composição do colegiado ser adotado um critério misto, com vagas reservadas à escolha do Poder Legislativo e outras designadas ao Poder Executivo, isso jamais diminuiu as cadeiras reservadas à AL.

“Note-se que o constituinte estadual optou por reservar quatro vagas no TCE-MT para indicação da Assembleia Legislativa, sem qualquer ressalva. Dado que a Casa de Leis é um órgão político, que reflete a diversidade ideológica da população mato-grossense, natural que a indicação de candidato feita por este órgão também se revista, em parte, de viés político”, argumenta o procurador-geral, pois do contrário o critério de escolha seria apenas técnico como são duas das três vagas do Poder Executivo.

Para o procurador, não há qualquer outro requisito ou rito exigido para o preenchimento do cargo de conselheiro de contas do TCE, seja concurso público, eleição popular, exigência de nível superior, mas apenas e tão somente aqueles escritos nas constituições da República e do Estado de Mato Grosso. Por fim, ele diz que desrespeitar esses critérios sem alteração na lei é acima de tudo uma afronta à democracia enquanto regime e moralidade é cumprir as constituições, pois opinião pública “verdadeira” é manifestada somente nas urnas.

“Devemos respeitar a origem, constituição e mecanismo de funcionamento das instituições democráticas, notadamente daquelas que foram intituladas como poderes por vontade soberana do constituinte, ou seja, necessita-se de colocar tudo no seu devido lugar”. Ele encerra a nota citando o poeta recifense Manuel Bandeira.