DERRUBAR LEI

Mandado de Segurança requer suspensão da sessão que aprovou os novos critérios na concessão da RGA

Redação 24 Horas News | 21/03/2019 08:26:37

Deputado Elizeu Nascimento quer anular a sessão extraordinária realizada em janeiro deste ano, pelos deputados da 18ª Legislatura.

O deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), esteve na tarde desta quarta-feira (20), no Tribunal de Justiça (TJ), protocolando o Mandado de Segurança, para que seja liminarmente deferida ordem de segurança para suspender os efeitos das sessões de votação que aprovaram a Mensagem n.º 04/2019 encaminhada pelo Poder Executivo Estadual, que altera a Lei n.º 8.278 de 30 de dezembro de 2004.

A sessão aconteceu no mês de janeiro, que votou o pacote de medidas de contenção de gastos do governo que, ao ser aprovado, regulamentou novos critérios na concessão da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Executivo e condicionou o pagamento da recomposição ao incremento de novas receitas no caixa do Estado.

Elizeu declarou que iria judicializar após a Casa de Leis aprovar o reajuste do Poder Judiciário. Segundo o parlamentar, servidores do Executivo cobram igualdade.

“Votei a favor e votaria a favor novamente da concessão da RGA ao Judiciário, ao Ministério Público, ao Executivo, a todos os Poderes, pois direito não se discute o contrário. E é justamente nessa linha a qual nós nos posicionamos a favor: daquilo que é constitucional”, afirmou o deputado.

O parlamentar defende que a sessão, que aconteceu no mês de janeiro, ocorreu de maneira precipitada. “Entrei na data de hoje judicializando aquela sessão que aconteceu de forma antecipada nessa Casa. Quantas vezes chegamos a solicitar, naquela ocasião, que deixassem a RGA para ser discutido em outro momento? Assim como foi apresentada a do Judiciário. Mas o governo do estado fez questão de colocar 'goela abaixo' do servidor público do Executivo a votação de um projeto que mexe com a vida dos trabalhadores”, concluiu.