AÇÃO NA JUSTIÇA

Hospital Júlio Müller se compromete a regularizar pendências

Redação 24 Horas News / | 11/06/2019 21:22:46

No acordo também foram estabelecidos prazos para obtenção das autorizações e licenças necessárias ao funcionamento

Em audiência de conciliação, o Hospital Universitário Júlio Müller e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares assumiram o compromisso de adotar as providências necessárias para que a partir de 31 de dezembro de 2019 nenhum esgoto seja lançado irregularmente no córrego Canjica, em Cuiabá. O compromisso foi firmado perante a Justiça Federal nos autos de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público.

No acordo também foram estabelecidos prazos para obtenção das autorizações e licenças necessárias ao funcionamento da unidade hospitalar. A lista de obrigações inclui a apresentação de alvará de prevenção contra incêndio e pânico; licenciamento ambiental; projeto arquitetônico, elétrico e de combate a incêndio e Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas.

Além disso, o hospital também terá que promover a execução do plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde e efetuar o tamponamento do poço tubular existente na unidade. Estão previstas ainda a elaboração e implementação do projeto de tratamento de efluentes domésticos e hospitalares. O prazo para cumprimento das obrigações começa em 31 de dezembro e se estenderá até junho de 2021.

O Município de Cuiabá também participou da conciliação e assumiu o compromisso de fiscalizar o correto funcionamento da unidade hospitalar, da implantação do sistema de tratamento de efluentes, do gerenciamento de resíduos sólidos e da obtenção de alvarás, licenças e/ou autorizações, e adoção das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.

O descumprimento das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa diária de R$ 300,00, a ser revertida em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos e Coletivos.

Segundo o promotor de Justiça Gerson Barbosa, a Justiça Federal, por meio do Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC, demonstrou eficiência e resolutividade, pondo fim em demanda que envolve interesse metaindividual, de natureza ambiental, com celeridade, por intermédio de acordo judicial, numa ação civil pública proposta em janeiro deste ano.