Aprovado em 1ª votação, PL que reserva vaga a negros e indígenas em empresas com incentivos fiscais

RAFAEL COSTA ROCHA / Gabinete do deputado Wilson Santos | 16/05/2019 12:35:11

Após aprovação do parecer favorável à constitucionalidade, segunda votação do Projeto de Lei de autoria do deputado Wilson Santos, ocorrerá ainda este mês.

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso que reconheceu a constitucionalidade do Projeto de Lei 171/2019, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) que reserva aos autodeclarados negros e indígenas 15% das vagas de trabalho oferecidas pelas empresas que usufruem de incentivos fiscais e tenham em seus quadros mais de 100 funcionários.

De acordo com o Regimento Interno, o julgamento de mérito pelo plenário, composto por 24 deputados estaduais, será realizado até a sessão do dia 22 de maio.

Até dezembro de 2018, 415 empresas recebiam incentivo fiscal do governo do estado, por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic). A maioria delas, no total de 256, é favorecida com isenção total do recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e outras 102 asseguram fruição parcial. 

Ao receber incentivo fiscal, as empresas se comprometem a gerar determinada quantia de emprego direto e indireto e melhorias sociais nos municípios onde serão instaladas.

Se, eventualmente, as empresas que recebem incentivo fiscal não venham a cumprir com a meta de reservar vagas de empresas aos declarados negros e indígenas, poderão estar sujeita a perda do benefício. Além disso, as empresas deverão criar programas internos para coibir atos de discriminação racial.

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