O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realizará no próximo dia 24 o processo licitatório na modalidade Pregăo, para contratar empresa ou fundaçăo que vai organizar o concurso público destinado ao provimento de quatro vagas para os cargos de Procurador de Contas e tręs vagas de Auditor Substituto de Conselheiro.
     
     A data do concurso será definida pelo Tribunal em conjunto com a empresa ou fundaçăo vencedora da licitaçăo, mas a determinaçăo do presidente José Carlos Novelli é de que a realizaçăo ocorra a tempo de permitir a divulgaçăo do resultado até o dia 31 de dezembro deste ano. Segundo ele, o TCE abrirá a agenda anual de sessőes deliberativas, em fevereiro de 2008, já com a nova composiçăo.
     
     O conselheiro José Carlos Novelli, que assumiu a Presidęncia do Tribunal de Contas do Estado em janeiro de 2006, disse que o concurso público adequará a composiçăo deliberativa da instituiçăo a uma exigęncia constitucional que já completou 18 anos de existęncia. Ele lembrou que esse é um dos itens da carta de compromissos que assinou no dia em que foi eleito presidente do TCE.
     
     Os auditores substitutos de conselheiro terăo como atribuiçăo presidir a instruçăo e relatar processos com propostas de decisăo a ser votada pelo Tribunal Pleno, substituir conselheiro quando convocados e desenvolver efetivamente as atividades de competęncia da Consultoria Técnica do Tribunal.
     
     Já os procuradores de Contas serăo responsáveis pela defesa da ordem jurídica. Compete a eles o requerimento ao TCE de medidas de interesse da Justiça e da Administraçăo Pública, promoçăo de açőes judiciais visando ŕ proteçăo desses interesses, manifestaçăo em todos os processos de competęncia do TCE, fiscalizaçăo do cumprimento das legislaçőes federal, estadual e municipal, além de requerimento ŕ Procuradoria Geral do Estado ou órgăos do Ministério Público a adoçăo de medidas judiciais de arresto ou indisponibilidade de bens dos responsáveis julgados em débito, dentre outras.
     
     O conselheiro presidente afirmou que nos últimos anos o TCE já realizou diversas açőes de fortalecimento institucional, buscando a melhoria do controle externo da administraçăo pública. Dentre as medidas, Novelli citou a realizaçăo, em dezembro de 2005, do concurso para o cargo de auditor público – com 35 aprovados e todos já nomeados -, criaçăo do Código de Ética do TCE, elaboraçăo e implantaçăo da nova Lei Orgânica que adequou o funcionamento do Tribunal a novos instrumentos legais relativos ŕ administraçăo pública, como é o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal.