O Governo estadual encaminhou terça-feira (08) para a Assembleia Legislativa o substitutivo integral da Lei Orçamentária Anual – LOA/2010, que estima a receita e fixa a despesa do Estado. De acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), deputado Sebastião Rezende (PR), as adequações na LOA já foram realizadas e os parlamentares estão aptos a apresentar emendas à peça original do Executivo.
A retirada da LOA foi para mudar o orçamento destinado à Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo Pantanal – Agecopa/2014. Uma das mudanças foi no orçamento da fonte 131 do Fundo Estadual de Habitação e Transporte, que vai destinar de 25% até 30% dos recursos arrecadados pelo Fethab à Agecopa.
A previsão de receita do Fethab para 2010 é de R$ 521 milhões, portanto a transferência à Agecopa deve ficar em torno de R$ 150 milhões. A outra alteração está no remanejamento da receita do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – Fundeic – definido em 25% da arrecadação, o que corresponde, aproximadamente, a R$ 10 milhões em 2010. Por último, a destinação de recursos do FUNDESMAT, na ordem de 75%.
Sebastião Rezende disse que os deputados, na reunião do Colégio de Lideres, definiriam o prazo para a apresentação de emendas na LOA/2010, que podem ser individual ou de colegiados. Segundo o parlamentar, no orçamento de 2009 foram apresentadas, apenas, nove emendas – todas elas de Lideranças Partidárias.
A receita para 2010 está estimada em R$ 8,857 bilhões. Dados preliminares do IBGE, segundo a mensagem do Governo, indicam um crescimento real de 18,7% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual de 2007 em relação a 2006, com expansão de 13% do volume do valor adicionado em relação ao ano anterior.
Os deputados têm até o dia 22 de dezembro para votar a LOA. Caso isso não ocorra, os parlamentares não podem entrar em recesso.
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