O combate às irregularidades trabalhistas na administração pública é uma das metas prioritárias do Ministério Público do Trabalho (MPT). Em 2003, foi criada a Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap), que atualmente é chefiada pela procuradora do Trabalho Viviann Rodriguez Mattos.
Na oitava reunião da Conap, realizada no segundo semestre de 2007, foram estabelecidas três metas prioritárias para 2008: o combate às irregularidades na contratação temporária, na terceirização irregular nos setores de educação e saúde, e o incremento na proposição de ações de improbidade contra agentes públicos.
A Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) foi alvo de fiscalização do MPT, onde foram constatadas irregularidades como terceirização ilícita e fraudes nas contratações temporárias. Para regularizar essa situação a Funasa firmou, hoje (10/07), um Termo de Conciliação Judicial perante o MPT se comprometendo a contratar serviços terceirizados apenas e exclusivamente para as atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, conforme prevê o Decreto nº 2.271/97, observado o disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
O Termo foi assinado pelo procurador-geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes, pelo presidente da Funasa, Danilo Forte, pela coordenadora da Conap, Viviann Rodriguez Mattos e pela procuradora do Trabalho Ludmila Reis Brito Lopes (PRT-10/DF-TO), atualmente responsável pela ação, que teve início com o procurador do Trabalho Fábio Leal Cardoso.
Prazos
O Termo de Conciliação determina que a Funasa deverá substituir, até 30 de junho de 2009, 20% do pessoal terceirizado por trabalhadores admitidos mediante concurso público. Até 30 de junho de 2011, a Fundação deverá substituir, no mínimo, mais 40% do pessoal terceirizado. Por fim, a Funasa tem até 30 de junho de 2012 para substituir todo o pessoal terceirizado por servidores concursados. Ao todo está prevista a substituição de 12.178 terceirizados por servidores aprovados em concurso público.
O termo ainda prevê que a substituição do pessoal terceirizado pode ser feita, excepcionalmente, pela via de contratação temporária de servidores para atendimento da saúde indígena e saneamento ambiental nas comunidades indígenas. Esse tipo de contrato deverá ser extinto até 30 de junho de 2012.
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas no Termo, a Funasa estará sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil por obrigação descumprida e por trabalhador encontrado em situação irregular, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
De acordo com a coordenadora da Conap, Viviann Rodriguez Mattos, a assinatura desse termo é importante porque repercute em duas áreas. “A primeira pelo fato dela envolver a saúde indígena que, hoje, no Brasil, está na mão de pessoas terceirizadas”, alertou a procuradora. “O outro ângulo é que esse termo possibilita, em âmbito nacional, a substituição não apenas desses terceirizados, como também permite, ao longo dos próximos 4 anos, a abertura de vagas para a realização de concurso público”, acrescentou.
Para o presidente da Funasa, Danilo Forte, “a grande vitória com a assinatura desse termo é da comunidade indígena, porque vai dar condições para que a instituição que cuida da saúde básica dos índios possa ter um quadro de servidores concursados capazes de retribuir, pelo seu esforço e pelo seu trabalho, aquilo que necessita para melhorar a qualidade de vida da comunidade indígena”, enfatizou.
