Um novo projeto de lei de iniciativa popular impedindo a candidatura de pessoas com antecedentes criminais e andidaturas dos que renunciam ao mandato para escapar de puniçőes legais está sendo lançado pelo MCCE, com apoio das 35 entidades que compőem o seu comitę nacional.
     
     O objetivo é tornar possível o afastamento de candidaturas de pessoas que estăo envolvidas em práticas criminosas, ainda que năo haja sentença definitiva. "Năo estamos pretendendo que a lei os impeça em definitivo de serem candidatos, mas que năo o sejam enquanto corre o processo. Hoje a lei impede uma pessoa de ser um vigilante caso responda a um processo criminal, mas năo impede alguém, na mesma situaçăo, de se tornar detentor de poder político", explica o juiz Márlon Reis, presidente da Associaçăo Brasileira dos Magistrados e Procuradores Eleitorais (Abramppe), entidade do Comitę Nacional do MCCE. O juiz também se diz preocupado com os que buscam na eleiçăo uma forma de ter foro privilegiado para escapar da puniçăo por possíveis crimes praticados.
     
     No lançamento do projeto, em Indaiatuba, Săo Paulo, estiveram
     presentes os presidentes da OAB, Cezar Britto, e da CNBB, dom Geraldo Lyrio Rocha. Lançado durante a 46Ş Assembléia dos Bispos do Brasil, o tema que motivou o novo projeto de lei de iniciativa popular já vem sido discutido em várias instâncias da sociedade civil e também no meio jurídico. No męs passado, o Colégio dos Presidentes dos TREs (Tribunais Regionais Eleitoral) encaminhou ao Congresso Nacional e ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) uma minuta de um projeto de lei que proíbe candidaturas de políticos que respondam a processos criminais
     ou civis por improbidade administrativa.
     
     Segundo o presidente do TRE-RN (Tribunal Regional Eleitoral) do Rio Grande do Norte, Cláudio Santos, năo há uma lei que trata do
     deferimento de registro de candidatos que tenham "maus antecedentes", por isso a necessidade de legalizar o assunto.
     
     "Năo existem princípios constitucionais absolutos. O que agride a conscięncia do cidadăo comum e dos magistrados é a possibilidade de gestores públicos serem candidatos em uma cidade onde foram processados por má versaçăo dos recursos públicos. Essa é a preocupaçăo de todos os presidentes [dos TREs]", disse.
     
     Ele diz que é consenso no colégio a possibilidade de indeferir
     registros de candidatos com "maus antecedentes".